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Pacto dos Três Poderes Protege Juízes de Organizações Criminosas
Tags: Noticias Juridicas | Publicado em: Advocacia
O Pacto Republicano no qual será assinado hoje pelos presidentes dos poderes executivo, legislativo e judiciário, prevê a proteção de juízes de primeiro grau que julgam integrantes de organizações criminosas. Estes juízes passarão a não julgar estas facções de crime organizado sozinhos, a partir da criação do Pacto eles poderão compor um colegiado específico para esses casos. A preocupação com os magistrados propicia garantias adicionais, em resposta ao alto grau de risco destas organizações e de seus integrantes e também proteger o julgamnto de possíveis pressões. Os magistrados temem atentados quando tem de julgarem processos de líderes de organizações criminosas, segundo o Conselho Nacional de Justiça. O mesmo foi relatado pelo o ministro do Supremo Tribunal Federal quando julgou o habeas corpus dos líderes do PCC( Primeiro Comando da Capital). Com essa nova possibilidade dos magistrados, a primeira instância se aproxima da segunda onde a decisão do julgamento é feita por um colegiado. Porém há controvérsias no pacto, pois alguns governantes, alegam que nada impede aos criminosos de ameaçarem todos os integrantes do colegiado invés de apenas um . O Pacto também irá fazer uma proposta de altualização da legislação sobre o abuso autoridade para por um fim nas entrevistas coletivas com presos, em especial com líderes de facções criminosas e casos famosos, onde estes são fotografados e filmados. Essa prática poderá ser considerada abuso de autoridade, com reclusão de 6 meses a 2 anos o responsável por esta.
Empresa: Fonte: O Estado de São Paulo
Postado em: 13/04/09 16:41 pelo Colaborador: Maisa Rangel. Membro desde: 25/01/2009 00:30
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